Flashcard FC651290
Que requisitos relativos à escolaridade e demais exigências devem ser observados para o ingresso nesses cargos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisitos relativos à escolaridade e demais exigências devem ser observados para o ingresso nesses cargos?
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Resposta
Devem ser observadas as exigências de escolaridade fixadas na legislação pertinente e as demais exigências constantes do anexo e das disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos fixados na legislação pertinente a escolaridade e outras exigências contidas no Anexo III e nas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O concurso público para as categorias que compõem o Grupo APC conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes policiais e criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação policial.
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