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Qual condição relativa a registros criminais é exigida para ingresso no Grupo Atividades de Polícia Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual condição relativa a registros criminais é exigida para ingresso no Grupo Atividades de Polícia Civil?
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Resposta

Ausência de antecedentes criminais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São requisitos básicos para o ingresso no Grupo Atividades de Polícia Civil, além dos contidos no Anexo III desta Lei:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - idade mínima de dezoito anos;

V - aptidão física e mental;

VI - procedimento irrepreensível, idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;

VII - grau de escolaridade correspondente ao nível da categoria;

Parágrafo único. O teste de Aptidão Física para os cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia é de caráter eliminatório.

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