Flashcard FC651322
Quem expede o ato administrativo que declara a estabilidade do servidor após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem expede o ato administrativo que declara a estabilidade do servidor após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente para nomear.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3º do artigo 21 será exonerado do cargo, nos casos dos itens I e II, e demitido nas hipóteses dos itens III e IV.
§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório, composto:
I - de dados fornecidos pela Comissão de Concurso Público;
II - de dados fornecidos pela Academia Integrada de Segurança Pública, concluído o Curso Regular de Formação Profissional;
III - de dados remetidos pelas autoridades policiais civis competentes.
§ 3º O cadastro individual será levado ao Conselho de Polícia Civil, devidamente instruído até 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório do servidor policial civil para o necessário julgamento e declaração de cumprimento legal, período durante o qual as informações serão remetidas diretamente à Secretaria do Conselho que as juntará ao cadastro.
§ 4º Compete ao Conselho de Polícia Civil formular representação ao Delegado Geral, contra o chefe imediato do servidor que não fornecer as informações necessárias à elaboração individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo, atendidas as formalidades competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em