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Quando a transferência for a pedido ou por permuta e houver mudança de sede, a partir de quando começa a contar o período de trânsito?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a transferência for a pedido ou por permuta e houver mudança de sede, a partir de quando começa a contar o período de trânsito?
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Resposta
Começa a contar a partir da ciência da respectiva portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A remoção, para efeito desta Lei, é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil no âmbito da Polícia Civil com ou sem mudança de sede, atendido ao interesse do serviço e a conveniência da instituição, e dar-se-á:
I - a pedido, inclusive por permuta;
II - ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial;
§ 1º A remoção, a pedido ou por permuta, ocorrerá sem ônus para a administração pública.
§ 2º Na remoção ex-officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo nos termos definidos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.
§ 3º A remoção a pedido, também poderá, a critério da administração, ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, quando servidor público, transferido de oficio.
§ 4º A remoção, por permuta, dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento do Delegado Geral de Polícia Civil.
§ 5º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo de um período de trânsito:
I - não havendo mudança de sede, este período será de vinte e quatro horas, contadas a partir da ciência da respectiva portaria;
II - havendo mudança de sede, este período será de dez dias, observado o seguinte:
a) a partir da ciência da portaria, quando a transferência for a pedido ou por permuta;
b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de ofício.
§ 6º É vedada a remoção do policial civil que exerça cargo de direção em entidade de classe, até um ano após o mandato, exceto, se a pedido ou por permuta.
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