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Qual é o prazo mínimo de exercício na nova sede que impede a obrigação de restituir a ajuda de custo quando o servidor regressa, pede exoneração ou abandona o serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo mínimo de exercício na nova sede que impede a obrigação de restituir a ajuda de custo quando o servidor regressa, pede exoneração ou abandona o serviço?
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Resposta
É exigido o exercício de pelo menos 90 dias na nova sede para evitar a obrigação de restituição em caso de regresso, exoneração ou abandono.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:
I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.
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