Flashcard FC651346
Em que situações o servidor não precisa restituir a ajuda de custo mesmo regressando antes do prazo mínimo de exercício?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações o servidor não precisa restituir a ajuda de custo mesmo regressando antes do prazo mínimo de exercício?
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Resposta
Quando o regresso for determinado pela autoridade competente ou ocorrer por motivo de força maior, desde que tais fatos sejam devidamente comprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:
I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.
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