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Qual é o prazo mínimo de efetivo exercício na sede respectiva exigido para que o policial civil possa ser removido com mudança de sede?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo mínimo de efetivo exercício na sede respectiva exigido para que o policial civil possa ser removido com mudança de sede?
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Resposta
Prazo mínimo de dois anos de efetivo exercício na sede respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O policial civil não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão fundamentada do Conselho de Polícia Civil.
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