Flashcard FC651350
Que órgão pode autorizar, de forma excepcional, a remoção de policial civil antes de completado o prazo mínimo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que órgão pode autorizar, de forma excepcional, a remoção de policial civil antes de completado o prazo mínimo?
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Resposta
O Conselho de Polícia Civil pode autorizar excepcionalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O policial civil não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão fundamentada do Conselho de Polícia Civil.
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