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Qual requisito deve conter a decisão que autoriza a remoção de policial civil antes de decorrido o prazo mínimo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual requisito deve conter a decisão que autoriza a remoção de policial civil antes de decorrido o prazo mínimo?
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Resposta

A decisão deve ser fundamentada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O policial civil não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão fundamentada do Conselho de Polícia Civil.

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