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Qual é o prazo para o servidor requerer a revisão do ato de remoção?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o prazo para o servidor requerer a revisão do ato de remoção?
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Resposta

Cinco dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O servidor removido poderá requerer, fundamentadamente, ao Conselho de Polícia Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da referida portaria, a revisão do seu ato de remoção.

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