Flashcard FC651356
A partir de que evento inicia-se a contagem do prazo para requerer a revisão do ato de remoção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de que evento inicia-se a contagem do prazo para requerer a revisão do ato de remoção?
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Resposta
A contagem inicia a partir da ciência da portaria que comunicou a remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O servidor removido poderá requerer, fundamentadamente, ao Conselho de Polícia Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da referida portaria, a revisão do seu ato de remoção.
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