Flashcard FC651361
Servidor com punição não reabilitada pode ser promovido por merecimento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Servidor com punição não reabilitada pode ser promovido por merecimento?
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Resposta
Não; a promoção por merecimento é vedada enquanto a punição não estiver reabilitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.
§ 1º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o servidor que registre punição não reabilitada.
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