Flashcard FC651365
Quem estabelece os critérios para as promoções por merecimento e por antiguidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem estabelece os critérios para as promoções por merecimento e por antiguidade?
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Resposta
Os critérios são estabelecidos por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O desenvolvimento do servidor na carreira do Grupo Atividade de Policia Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os critérios para as promoções por merecimento e antiguidade serão estabelecidos por Decreto.
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