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Quais prazos-limite para ocorrência de vagas determinam sua inclusão no processamento semestral das promoções?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quais prazos-limite para ocorrência de vagas determinam sua inclusão no processamento semestral das promoções?
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Resposta

São consideradas as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As promoções decorrerão do cumprimento de interstício de tempo de efetivo exercício na classe e participação com aproveitamento em curso de aperfeiçoamento ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.

Parágrafo único. As promoções serão processadas, semestralmente, para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, ficando estabelecidas as datas de 21 de abril e 7 de setembro, respectivamente, para a publicação da relação dos promovidos.

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