Flashcard FC651386
O que a lei prevê quando ocorrer empate entre candidatos aptos à promoção no Grupo APC?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei prevê quando ocorrer empate entre candidatos aptos à promoção no Grupo APC?
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Resposta
Prevê a aplicação sucessiva de critérios de desempate que determinam preferência entre os integrantes até que se resolva o empate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Ocorrendo empate entre os aptos à promoção, terá preferência, sucessivamente, o integrante do Grupo APC que:
I - tiver mais tempo na carreira Policial Civil do Estado do Maranhão;
II - tiver mais tempo de serviço público no Estado do Maranhão;
III - tiver mais tempo de serviço público;
IV - o mais idoso.
Parágrafo único. Havendo concorrência simultânea de candidatos a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, terão prevalência os primeiros.
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