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Qual fato funcional gera o direito ao vencimento?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual fato funcional gera o direito ao vencimento?
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Resposta

O efetivo exercício do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia -APC, com valor fixado em lei.

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