Flashcard FC651397
Qual é a diferença mínima estabelecida entre classes no vencimento base das categorias do Grupo APC?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a diferença mínima estabelecida entre classes no vencimento base das categorias do Grupo APC?
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Resposta
A lei estabelece diferença mínima de 5% (cinco por cento) entre uma classe e a seguinte no vencimento base.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O vencimento base das categorias do Grupo APC será fixado com diferença nunca inferior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra.
Parágrafo único. A tabela de vencimento é a constante do Anexo IV, desta Lei.
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