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Onde está definida a tabela de vencimento das categorias do Grupo APC?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Onde está definida a tabela de vencimento das categorias do Grupo APC?
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Resposta

A tabela de vencimento está prevista no Anexo IV da lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O vencimento base das categorias do Grupo APC será fixado com diferença nunca inferior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra.

Parágrafo único. A tabela de vencimento é a constante do Anexo IV, desta Lei.

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