Flashcard FC651400
Qual gratificação é assegurada em razão do próprio exercício da função policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual gratificação é assegurada em razão do próprio exercício da função policial civil?
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Resposta
A gratificação especial de exercício da função é assegurada em razão do desempenho das atribuições próprias da atividade policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - São asseguradas aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil as seguintes gratificações:
I - gratificação por risco de vida em atividade Policial Civil;
II - gratificação especial de exercício da função Policial Civil;
III - gratificação de dedicação exclusiva;
IV - gratificação de representação.
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