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Qual gratificação visa remunerar encargos decorrentes de representação no âmbito da Polícia Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual gratificação visa remunerar encargos decorrentes de representação no âmbito da Polícia Civil?
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Resposta

A gratificação de representação visa remunerar os encargos de representação atribuídos ao ocupante do cargo policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - São asseguradas aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil as seguintes gratificações:

I - gratificação por risco de vida em atividade Policial Civil;

II - gratificação especial de exercício da função Policial Civil;

III - gratificação de dedicação exclusiva;

IV - gratificação de representação.

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