Flashcard FC651409
Que condição funcional é exigida para a percepção da gratificação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição funcional é exigida para a percepção da gratificação?
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Resposta
Exige-se que o servidor esteja no efetivo exercício da função inerente ao respectivo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil é privativa dos ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar, Médico Legista, Odontolegista, Farmacêutico Legista, Toxicologista e Perito Criminal, desde que estejam no efetivo exercício da função inerente às atribuições do respectivo cargo, no percentual de 100% sobre o vencimento base.
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