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Quem tem direito à Gratificação de Dedicação Exclusiva?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem direito à Gratificação de Dedicação Exclusiva?
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Resposta
Todos os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil têm direito à Gratificação de Dedicação Exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida a todos os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será o constante do Anexo V, da presente Lei.
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