Flashcard FC651417
Quem do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil pode receber gratificações previstas em lei diversa daquela que institui o Estatuto?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil pode receber gratificações previstas em lei diversa daquela que institui o Estatuto?
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Resposta
Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Além das gratificações previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, outras gratificações previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, poderá ser concedida a gratificação prevista no artigo 83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do cargo efetivo.
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