Flashcard FC651418
Qual ocupante da Polícia Civil pode ser contemplado com a gratificação específica prevista em legislação complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual ocupante da Polícia Civil pode ser contemplado com a gratificação específica prevista em legislação complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ocupante do cargo de Delegado de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Além das gratificações previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, outras gratificações previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, poderá ser concedida a gratificação prevista no artigo 83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do cargo efetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em