Flashcard FC651419
Como é calculada a gratificação concedida ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como é calculada a gratificação concedida ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia?
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Resposta
A gratificação é calculada com base na remuneração do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Além das gratificações previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, outras gratificações previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, poderá ser concedida a gratificação prevista no artigo 83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do cargo efetivo.
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