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Quem, no âmbito da Polícia Civil do MA, recebe a carteira funcional?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quem, no âmbito da Polícia Civil do MA, recebe a carteira funcional?
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Resposta

Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberão carteira funcional, com fé pública para fins de identidade em todo o território nacional, que lhes dará direito ao porte livre de arma.

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