Flashcard FC651421
Qual é o alcance territorial da fé pública conferida pela carteira funcional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o alcance territorial da fé pública conferida pela carteira funcional?
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Resposta
A carteira funcional confere fé pública para fins de identidade em todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberão carteira funcional, com fé pública para fins de identidade em todo o território nacional, que lhes dará direito ao porte livre de arma.
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