Flashcard FC651422
Que direito relativo ao porte de arma a carteira funcional garante aos seus titulares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito relativo ao porte de arma a carteira funcional garante aos seus titulares?
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Resposta
Garante o direito ao porte livre de arma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberão carteira funcional, com fé pública para fins de identidade em todo o território nacional, que lhes dará direito ao porte livre de arma.
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