Flashcard FC651423
Que documento funcional é entregue ao aposentado integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil para indicar sua condição de inatividade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que documento funcional é entregue ao aposentado integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil para indicar sua condição de inatividade?
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Resposta
A lei estabelece a entrega de uma carteira funcional que identifica o servidor como aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Ao se aposentar, o integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo.
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