Flashcard FC651424
Que direito relativo ao porte de arma de fogo a carteira funcional confere ao policial civil aposentado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito relativo ao porte de arma de fogo a carteira funcional confere ao policial civil aposentado?
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Resposta
A carteira assegura ao aposentado o porte permanente de arma de fogo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Ao se aposentar, o integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo.
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