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Qual medida aplica-se à **carteira funcional** quando ocorre a cassação da aposentadoria do integrante?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual medida aplica-se à **carteira funcional** quando ocorre a cassação da aposentadoria do integrante?
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Resposta

Recolhimento da carteira funcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Será recolhida a carteira funcional do integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - cassação da aposentadoria;

III - uso indevido da arma;

IV - conduta incompatível com a condição de aposentado.

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