Flashcard FC651427
Que providência sobre a **carteira funcional** se impõe quando há uso indevido de arma pelo integrante aposentado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência sobre a **carteira funcional** se impõe quando há uso indevido de arma pelo integrante aposentado?
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Resposta
A carteira funcional deve ser recolhida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Será recolhida a carteira funcional do integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - cassação da aposentadoria;
III - uso indevido da arma;
IV - conduta incompatível com a condição de aposentado.
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