Flashcard FC651430
A prisão em flagrante autoriza que o policial civil permaneça em prisão especial até o trânsito em julgado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A prisão em flagrante autoriza que o policial civil permaneça em prisão especial até o trânsito em julgado?
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Resposta
Sim. A prisão em flagrante confere ao policial civil o direito de permanecer em prisão especial durante o curso da ação penal até a sentença transitar em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O servidor que compõe o Grupo Ocupacional Atividades Polícia Civil, preso em flagrante ou em razão de prisão temporária ou preventiva, ou em virtude de pronúncia, permanecerá em prisão especial durante o curso da ação penal até que a sentença transite em julgado, de onde só poderá ser transferido por expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.
Parágrafo único. Ao policial civil que se encontre na situação de que trata o caput deste artigo será defeso exercer qualquer atividade funcional.
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