Flashcard FC651436
O policial civil que estiver em prisão especial pode exercer qualquer atividade funcional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O policial civil que estiver em prisão especial pode exercer qualquer atividade funcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Está proibido de exercer qualquer atividade funcional enquanto permanecer nessa situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O servidor que compõe o Grupo Ocupacional Atividades Polícia Civil, preso em flagrante ou em razão de prisão temporária ou preventiva, ou em virtude de pronúncia, permanecerá em prisão especial durante o curso da ação penal até que a sentença transite em julgado, de onde só poderá ser transferido por expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.
Parágrafo único. Ao policial civil que se encontre na situação de que trata o caput deste artigo será defeso exercer qualquer atividade funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em