Flashcard FC651437
Qual é o marco processual que autoriza o início do cumprimento da pena pelo ex-servidor da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o marco processual que autoriza o início do cumprimento da pena pelo ex-servidor da Polícia Civil?
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Resposta
O trânsito em julgado da sentença condenatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Transitado em julgado a sentença condenatória, o ex-servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil cumprirá a pena em estabelecimento penal próprio para ex-policial, se houver.
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