Flashcard FC651438
Quem é o sujeito obrigado a cumprir a pena em estabelecimento próprio para ex-policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é o sujeito obrigado a cumprir a pena em estabelecimento próprio para ex-policial?
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Resposta
O ex-servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Transitado em julgado a sentença condenatória, o ex-servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil cumprirá a pena em estabelecimento penal próprio para ex-policial, se houver.
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