Flashcard FC651439
Em que tipo de estabelecimento deve cumprir a pena o ex-servidor condenado, caso exista unidade específica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que tipo de estabelecimento deve cumprir a pena o ex-servidor condenado, caso exista unidade específica?
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Resposta
Em estabelecimento penal próprio para ex-policial, se houver unidade específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Transitado em julgado a sentença condenatória, o ex-servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil cumprirá a pena em estabelecimento penal próprio para ex-policial, se houver.
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