Flashcard FC651460
Os deveres funcionais previstos são cumulativos em relação aos deveres já estabelecidos em legislação anterior?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os deveres funcionais previstos são cumulativos em relação aos deveres já estabelecidos em legislação anterior?
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Resposta
Sim. São deveres adicionais que se somam aos já estabelecidos na legislação vigente, devendo ser observados simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - São deveres funcionais do policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994:
I - desempenhar as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função com zelo, dedicação, eficiência e probidade;
II - ser leal aos superiores interesses do Estado, dedicando-se integralmente ao serviço policial e respeitando as leis, autoridades e instituições constitucionais;
III - proceder na vida púbica e privada de modo a dignificar a função policial;
IV - observar os princípios básicos da Polícia Civil;
V - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhe foi confiada, não os utilizando para fins particulares, sob qualquer pretexto;
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