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Qual é a vedação relativa à nomeação de familiares em cargo ou função de confiança sob a chefia imediata do servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a vedação relativa à nomeação de familiares em cargo ou função de confiança sob a chefia imediata do servidor?
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Resposta
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - É vedado ao servidor policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
I - deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, salvo motivo justo;
II - criar animosidade velada ou ostensivamente entre superiores, ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
III - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
IV - deixar de informar, ou de dar curso, com presteza, ao andamento de documento e processo, ou retardar na execução de serviço;
V - permutar horário de serviço ou execução de tarefa, sem prévia autorização da autoridade superior.
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