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Que prática de alteração de jornada ou tarefas é vedada sem autorização superior?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Que prática de alteração de jornada ou tarefas é vedada sem autorização superior?
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Resposta

Permutar horário de serviço ou a execução de tarefa sem a prévia autorização da autoridade superior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - É vedado ao servidor policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

I - deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, salvo motivo justo;

II - criar animosidade velada ou ostensivamente entre superiores, ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;

III - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

IV - deixar de informar, ou de dar curso, com presteza, ao andamento de documento e processo, ou retardar na execução de serviço;

V - permutar horário de serviço ou execução de tarefa, sem prévia autorização da autoridade superior.

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