Flashcard FC651474
O que é vedado ao policial civil enquanto responde a processo disciplinar ou sindicância quanto à exoneração a pedido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que é vedado ao policial civil enquanto responde a processo disciplinar ou sindicância quanto à exoneração a pedido?
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Resposta
É vedado ser exonerado a pedido antes da conclusão do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância, não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento de mandato eletivo.
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