Flashcard FC651475
Que restrição a lei impõe ao policial civil quanto ao afastamento do serviço enquanto responde a processo disciplinar ou sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que restrição a lei impõe ao policial civil quanto ao afastamento do serviço enquanto responde a processo disciplinar ou sindicância?
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Resposta
Não pode afastar-se do serviço antes do término do processo, salvo exceções previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância, não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento de mandato eletivo.
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