Flashcard FC651476
A licença para tratamento de saúde autoriza o policial civil a afastar-se do serviço mesmo quando responde a processo disciplinar ou sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A licença para tratamento de saúde autoriza o policial civil a afastar-se do serviço mesmo quando responde a processo disciplinar ou sindicância?
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Resposta
Sim. A licença para tratamento de saúde é exceção que permite o afastamento antes da conclusão do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância, não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento de mandato eletivo.
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