Flashcard FC651477
A prisão do policial civil autoriza seu afastamento do serviço enquanto ele responde a processo disciplinar ou sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A prisão do policial civil autoriza seu afastamento do serviço enquanto ele responde a processo disciplinar ou sindicância?
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Resposta
Sim. A prisão constitui exceção que autoriza o afastamento do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância, não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento de mandato eletivo.
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