Flashcard FC651481
Quais são as esferas de responsabilidade a que o servidor policial pode ser submetido por atuação irregular?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as esferas de responsabilidade a que o servidor policial pode ser submetido por atuação irregular?
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Resposta
Responsabilidade civil, penal e administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
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