Flashcard FC651482
Como se aplicam as cominações decorrentes da atuação irregular do servidor policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se aplicam as cominações decorrentes da atuação irregular do servidor policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As cominações são aplicadas de forma cumulativa, sem exclusão entre as esferas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em