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Como será efetuada a liquidação da indenização de prejuízo doloso à Fazenda Pública por meio de desconto em folha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como será efetuada a liquidação da indenização de prejuízo doloso à Fazenda Pública por meio de desconto em folha?
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Resposta
Por prestações mensais descontadas da remuneração ou provento, em valores atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestação descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte
da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
§ 4º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, respondendo perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando não houver composição.
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