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Como a lei caracteriza infração estatutária quando o policial civil viola deveres ou proibições funcionais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei caracteriza infração estatutária quando o policial civil viola deveres ou proibições funcionais?
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Resposta
Infração estatutária é a violação das obrigações ou a inobservância das proibições funcionais impostas ao exercício da função policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São infrações estatutárias o descumprimento, pelo policial civil, de deveres e proibições funcionais, bem como a prática das condutas de que trata o artigo seguinte.
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