Flashcard FC651492
Que outra hipótese a lei inclui como infração estatutária além do descumprimento de deveres e proibições funcionais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que outra hipótese a lei inclui como infração estatutária além do descumprimento de deveres e proibições funcionais?
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Resposta
A prática de condutas que o estatuto tipifica expressamente como proibidas em disposição complementar também constitui infração estatutária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São infrações estatutárias o descumprimento, pelo policial civil, de deveres e proibições funcionais, bem como a prática das condutas de que trata o artigo seguinte.
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