Flashcard FC651569
A cassação da disponibilidade integra as sanções disciplinares previstas para policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A cassação da disponibilidade integra as sanções disciplinares previstas para policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - destituição de cargo em comissão;
Parágrafo único. A pena de suspensão poderá ser cumulada com a participação compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em